O município de Jaraguá do Sul firmou um novo Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), assegurando a continuidade dos serviços da Unidade Desconcentrada da autarquia no município. A parceria tem validade de 60 meses, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC) desta sexta-feira (27).

O documento, assinado pela presidente em exercício da JUCESC, Fabiana Everling, e pelo prefeito José Jair Franzner, assegura que o Escritório Regional continuará operando para prestar serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins — medida que facilita a abertura de empresas, alterações contratuais e outros processos formais.

Pelo acordo, a JUCESC se compromete a designar servidores, oferecer suporte técnico e realizar fiscalizações periódicas no Escritório Regional. Já o município deverá disponibilizar, sem custos para a Junta, um espaço físico acessível, com infraestrutura adequada para atendimento ao público, incluindo internet, telefone, energia e manutenção.

O município também fica responsável por apresentar relatórios estatísticos anuais com os dados de atendimentos realizados e manter o ambiente em condições de uso contínuo, como forma de garantir a efetividade do serviço descentralizado.

Segundo o texto do acordo, o objetivo é descentralizar os serviços prestados pela Junta Comercial, facilitando o acesso de empreendedores ao registro mercantil de forma mais ágil, desburocratizada e segura. A medida atende aos princípios da simplificação administrativa, promovendo um ambiente mais favorável à formalização de negócios.

Além disso, o convênio incorpora cláusulas de transparência, integridade e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e estabelece responsabilidades compartilhadas entre o Estado e o município.