Jaraguá do Sul cria novas regras para patrocínios em eventos públicos

A Prefeitura de Jaraguá do Sul publicou o Decreto nº 19.371/2025, que altera o regulamento vigente sobre a aplicação da Lei Municipal nº 9.092/2022 e estabelece novas normas para o recebimento de patrocínio privado em eventos públicos. A medida foi oficializada no Diário Oficial dos Municípios, edição nº 4860, de 12 de junho de 2025.

A principal inovação é a criação do Capítulo V-A, que define, com mais clareza, o que se entende por patrocínio, como deve ser formalizado e quais são os critérios para seleção dos apoiadores privados. A norma se aplica a eventos promovidos pela administração municipal, como shows, congressos, feiras, festivais, campeonatos, entre outros.

O novo capítulo prevê que o patrocínio pode incluir repasse de recursos financeiros, cessão de materiais, mão de obra ou estrutura física, desde que com contrapartida publicitária clara e em apoio a eventos de interesse público.

É vedado, em qualquer hipótese, o pagamento de comissões ou remuneração ao Poder Público.

Fica proibida a participação de patrocinadores que:

• tenham vínculo com partidos políticos ou religiões;
• causem danos ao meio ambiente ou à saúde;
• desrespeitem normas municipais;
• promovam agentes públicos ou violem direitos fundamentais.

Chamada pública e transparência

Todos os patrocínios deverão ser formalizados por meio de chamadas públicas, divulgadas no mínimo 30 dias antes do evento, nos canais digitais da Prefeitura e no Diário Oficial. O edital precisa conter a descrição do evento, data de realização, formas de patrocínio aceitas e critérios de seleção.

A avaliação será feita por uma comissão específica, considerando fatores como interesse público, credibilidade da empresa, viabilidade financeira e impacto social e econômico do evento.

Divulgação dos patrocinadores

A norma também autoriza a exibição da marca dos patrocinadores por meios de comunicação como áudio, vídeo, mídia impressa e eletrônica, de forma proporcional ao valor investido. O uso da marca do Município será fiscalizado pela própria administração pública.

Segundo o decreto, a regulamentação visa garantir transparência, igualdade de condições entre os interessados e respeito aos princípios da administração pública. O texto entrou em vigor no dia 11 de junho de 2025, com assinatura do prefeito José Jair Franzner.