Construções sem licenciamento em Jaraguá do Sul podem ser demolidas

A Comissão Especial da Prefeitura de Jaraguá do Sul notificou o espólio de Rolando Bier em razão da existência de sete edificações residenciais unifamiliares construídas sem qualquer tipo de licenciamento. O imóvel está localizado na Rua Osvaldo Ehlert, bairro Rio da Luz, em área de preservação permanente e tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), integrando o Conjunto Rural de Rio da Luz.

A irregularidade foi identificada a partir de solicitação feita por meio de ouvidoria, protocolada em março de 2023. Após fiscalização, a Prefeitura emitiu a Notificação Preliminar nº 35.740, que determinava a regularização das edificações. Como não houve resposta, o Auto de Infração nº 4.335 e o Auto de Constatação foram lavrados em agosto do mesmo ano. O levantamento apontou cerca de 575 m² de área construída no local, embora não conste nenhum alvará aprovado.

A situação se agravou após diligência realizada em fevereiro de 2025. A vistoria identificou que o imóvel está parcialmente em Área Urbana Consolidada Mediante Análise (AUC-MA), próximo ao leito do Rio da Luz, e que as edificações avançam sobre faixa de preservação ambiental. Também não foram localizados processos administrativos de regularização protocolados por herdeiros ou representantes legais.

Preservação histórica e ambiental compromete licenciamento

O imóvel encontra-se em setor com diretrizes rígidas de preservação paisagística e histórica, conforme portarias federais que regulamentam o tombamento do conjunto rural. A ausência de autorização do IPHAN e a localização em área de preservação permanente colocam as construções em situação de alto risco jurídico.

Em diligência complementar, a Procuradoria Geral do Município confirmou a morte dos proprietários e identificou um herdeiro: Gilmar Leitholdt. A atual moradora de uma das residências, Maria José Souta, relatou ter adquirido o imóvel por contrato de compra e venda.

A Comissão Especial concedeu prazo de 90 dias para que os responsáveis iniciem os procedimentos de regularização fundiária, ambiental e junto ao IPHAN. O não cumprimento pode resultar em ação demolitória e outras medidas legais.