Cemitérios de Jaraguá do Sul terão novas regras de uso e fiscalização rígida

A Prefeitura de Jaraguá do Sul sancionou a Lei nº 9.912/2025, que reformula completamente a legislação sobre cemitérios públicos e privados no município. O texto estabelece novas regras para sepultamento, exumação, uso e concessão de lotes, além de criar a Central Municipal de Serviços Funerários e de Cemitérios, responsável pela gestão e fiscalização.

Entre os destaques, a lei define que os lotes mortuários não são propriedades, mas autorizações de uso por 15 anos, renováveis de forma perpétua, desde que mantidos pelo mesmo responsável ou seus herdeiros diretos. Também foi criada uma tabela de preços públicos com valores cobrados pelos serviços prestados pelo município, como sepultamento, exumação e uso de gavetas.

Regras mais rígidas 

O novo marco legal proíbe construções abaixo do nível do solo, exige identificação obrigatória em até 45 dias após o sepultamento, e define critérios técnicos e sanitários para reformas e construções tumulares. O descumprimento pode gerar penalidades administrativas ou até a retomada do lote pelo poder público.

Nos cemitérios privados, a lei exige licenciamento ambiental, plano urbanístico e autorização prévia da prefeitura para construção ou operação. Já os cemitérios públicos deverão manter registro eletrônico de todas as atividades.

Fiscalização e isenção 

A administração municipal terá poder para fiscalizar, retomar lotes em abandono e aplicar penalidades previstas em anexo à lei. Famílias em situação de vulnerabilidade social poderão solicitar isenção da taxa de uso de gaveta mortuária, mediante análise da Secretaria de Assistência Social.

A nova legislação entra em vigor na data da publicação e representa um passo importante na padronização e fiscalização do sistema funerário municipal.